@article{Noce_Clark_2018, title={A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 95/2016 E A VIOLAÇÃO DA IDEOLOGIA CONSTITUCIONALMENTE ADOTADA}, volume={3}, url={https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/194}, DOI={10.21783/rei.v3i2.194}, abstractNote={<p>O trabalho tem como  objetivo analisar a (in)constitucionalidade da Emenda Constitucional n° 95/2016, limitadora dos investimentos públicos da União por 20 (vinte)  anos, fixando o teto de aumento das despesas primárias em percentual, conforme a variação dos índices inflacionários verificados no ano anterior. A pesquisa é eminentemente documental, tendo como referencial teórico a ideologia constitucionalmente adotada desenvolvida pelo Professor Washington Peluso Albino de Souza, introdutor do Direito Econômico no Brasil, assim como   o seu método de investigação científica, ou seja, Analítico Substancial.</p><p>  </p>}, number={2}, journal={REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS}, author={Noce, Umberto Abreu and Clark, Giovani}, year={2018}, month={fev.}, pages={1216–1244} }