@article{Hoffmann-Riem_2020, title={BIG DATA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: desafios para o Direito}, volume={6}, url={https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/484}, DOI={10.21783/rei.v6i2.484}, abstractNote={O artigo aborda as possíveis respostas jurídicas aos desafios colocados pela transformação digital da sociedade, usando o exemplo da lei nacional alemã e da UE. O foco está no desenvolvimento e uso de big data, ou seja, grandes volumes de dados que variam em termos de natureza da qualidade e que podem ser processados em alta velocidade usando a análise de big data para uma variedade de propósitos. O direito tem a tarefa de facilitar as oportunidades associadas ao big data, mas também de afastar ou minimizar os riscos para os interesses individuais e coletivos juridicamente protegidos. De especial importância é a proteção dos direitos de liberdade, incluindo o direito à autodeterminação informacional (proteção de dados). O direito também exige inovações. Além das estruturas jurídicas, a proteção por meio da tecnologia é importante (como a proteção por design / por padrão). Também são necessárias garantias de transparência e controle suficientes, além de proteção judicial. Além disso, deve-se garantir que sejam desenvolvidas estruturas de governança adequadas. Isso inclui garantir que o direito aplicável funcione em conjunto com a lei que visa especificamente o tratamento da digitalização.}, number={2}, journal={REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS}, author={Hoffmann-Riem, Wolfgang}, year={2020}, month={set.}, pages={431–506} }