TY - JOUR AU - Cademartori, Luiz Henrique Urquhart AU - Oliveira, Vitória Cristina PY - 2016/07/31 Y2 - 2024/03/28 TI - CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E A SINDICABILIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO JF - REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS JA - REI VL - 2 IS - 1 SE - Artigos DO - 10.21783/rei.v2i1.38 UR - https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/38 SP - 168-191 AB - Com o presente artigo pretende-se tecer uma análise acerca do fenômeno da Constitucionalização do Direito Administrativo, decorrente das transformações no Estado de Direito e, no campo teórico, da mudança de paradigma quanto à exegese do direito, com o advento do neoconstitucionalismo, o qual torna a Constituição Federal parâmetro de interpretação dos demais ramos do ordenamento jurídico. Neste contexto, o conceito de discricionariedade administrativa sofre modificações quanto aos limites de sua interpretação. Por conseguinte, sendo certo que a atividade administrativa é realizada dentro do poder discricionário, tal dever-poder deverá sempre ser utilizado com base em critérios normativos substanciais, de modo a buscar a <em>máxima efetividade</em> dos comandos constitucionais, sendo, assim, plenamente sindicável quanto o controle de excessos ou reconhecimento de legítima opção discricionária. ER -