TY - JOUR AU - Sarlet, Ingo Wolfgang PY - 2019/12/18 Y2 - 2024/03/28 TI - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O PROBLEMA DA REGULAÇÃO DO DISCURSO DO ÓDIO NAS MÍDIAS SOCIAIS JF - REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS JA - REI VL - 5 IS - 3 SE - Artigos DO - 10.21783/rei.v5i3.428 UR - https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/428 SP - 1207-1233 AB - O assim chamado discurso do ódio, mesmo não sendo, como tal, um fenômeno novo, ganhou a dimensão de um problema mundial, com um impacto crescente e mais devastador, gerando a necessidade urgente de adequada regulação em termos de prevenção e proibição, o que deve se dar em nível nacional e internacional. Um dos maiores desafios é o de achar um equilíbrio adequado entre a Liberdade fundamental de expressão e a proteção da dignidade da pessoa humana e os direitos de personalidade, contra todo e qualquer manifestação que possa ser enquadrada no conceito de discurso do ódio. Nesse sentido, o objetivo do presente texto é o de discutir o problema à luz da jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos (o caso Belkacem vs. Bélgica), o recente German Act to Improve Enforcement of the Law in Social Networks (<em>Netzwerkdurchsetzungsgesetz – German Network Enforcement Act</em>) e a ordem constitutional brasileira. ER -