TY - JOUR AU - Machado, Felipe Rangel de Souza AU - Cotrim Junior, Dorival Fagundes PY - 2021/04/30 Y2 - 2024/03/29 TI - JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE E FEDERALISMO NO STF: o caso das ADI 2999 e 3088 JF - REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS JA - REI VL - 7 IS - 1 SE - Artigos DO - 10.21783/rei.v7i1.586 UR - https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/586 SP - 398-418 AB - <p>O artigo analisa o processo jurídico e político mobilizado em busca do poder discricionário sobre os gastos do orçamento do Fundo Estadual de Saúde. Trata-se de uma disputa travada no STF expressa na ADI 2999 (Estado do Rio de Janeiro X Conselho Nacional de Saúde) e na ADI 3088 (PSDB X Estado do Rio de Janeiro). A análise das ADI foi feita com base em um enfoque qualitativo, por meio da análise da retórica. Além disso, seguimos quatro passos metodológicos de análise de processos judiciais: 1) a análise dos antecedentes do processo; 2) a análise da sustentação jurídica; 3) o acompanhamento da construção da decisão; e, 4) a avaliação da efetividade da decisão. O estudo evidenciou que a principal questão presente nas ADI foi um conflito federativo no qual o Estado do Rio de Janeiro buscou assumir a proeminência sobre a decisão dos gastos em saúde. Conclui-se que a atuação do STF permite abordar o fenômeno da judicialização não apenas mediante os efeitos das decisões presentes nas sentenças, mas também pela disputa de argumentos presentes nas ações e pela mobilização do Legislativo e do Executivo.</p> ER -