Piscitelli, T. and Furtado Costa Araujo, J. 2024. ARGUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS NA MODULAÇÃO DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: ANÁLISE PRAGMÁTICA DO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES. 10, 2 (May 2024), 403–422. DOI:https://doi.org/10.21783/rei.v10i2.832.