Malavota, L.M. 2026. APONTAMENTOS SOBRE AUTORIA E PROPRIEDADE DE OBRAS TEXTUAIS PRODUZIDAS NO ÂMBITO DO SETOR PÚBLICO. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS. 12, 2 (maio 2026), 569–587. DOI:https://doi.org/10.21783/rei.v12i2.913.