Barreto, P.A. and Koury, P.A.C. 2025. TAXAS DE POLÍCIA, O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E O EXAME DA EQUIVALÊNCIA OU PROPORCIONALIDADE. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES. 11, 2 (May 2025), 494–511. DOI:https://doi.org/10.21783/rei.v11i2.919.