Ramacciotti, B.L. et al. 2020. O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL APLICADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS. 6, 2 (set. 2020), 685–706. DOI:https://doi.org/10.21783/rei.v6i2.481.