França, E. P. da C., & Nóbrega, F. F. B. (2026). PROPOSTA DE CRITÉRIOS PARA A LITIGÂNCIA ESTRATÉGICA DE LITÍGIOS ESTRUTURAIS NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 12(2), 518–542. https://doi.org/10.21783/rei.v12i2.911