Mulholland, C. S. (2026). A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS EM DECORRÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO, APLICAÇÃO E USO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: UMA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N. 2.338/23 (MARCO REGULATÓRIO DA IA). REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 12(2), 475–492. https://doi.org/10.21783/rei.v12i2.1032