Ramacciotti, B. L., Souza, C. Q. de, & Dantas, L. R. A. de S. (2020). O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL APLICADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 6(2), 685–706. https://doi.org/10.21783/rei.v6i2.481