PAPALÉO PAES, Alberto de Moraes; PAPALÉO PAES, Jaciel de Moraes. O ARGUMENTO DA RESPONSABILIDADE: UM ENSAIO SOBRE O NÃO-POSITIVISMO INCLUSIVO DE ROBERT ALEXY E OS BENS HUMANOS BÁSICOS. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 1316–1352, 2018. DOI: 10.21783/rei.v3i2.149. Disponível em: https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/149. Acesso em: 30 abr. 2026.