FERREIRA, Versalhes Enos Nunes; LAMARÃO NETO, Homero; TEIXEIRA, Eliana Maria de Souza Franco. A JUDICIALIZAÇÃO PELA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 1332–1361, 2020. DOI: 10.21783/rei.v6i3.502. Disponível em: https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/502. Acesso em: 7 abr. 2026.