FACHIN, M. G.; BUENO SCHINEMANN, C. C. DECISÕES ESTRUTURANTES NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: CRITÉRIOS PROCESSUAIS DA TUTELA JURISDICIONAL DE DIREITOS PRESTACIONAIS. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 211–246, 2018. DOI: 10.21783/rei.v4i1.247. Disponível em: https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/247. Acesso em: 19 jul. 2024.