DEZAN, S. L.; PEREIRA, E. da S. CONTRIBUTO DA TEORIA DO DELITO PARA A IMPUTAÇÃO JURÍDICA NO DIREITO PÚBLICO SANCIONADOR. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 88–104, 2022. DOI: 10.21783/rei.v8i1.670. Disponível em: https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/670. Acesso em: 19 jul. 2024.