PISCITELLI, T.; FURTADO COSTA ARAUJO, J. ARGUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS NA MODULAÇÃO DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: ANÁLISE PRAGMÁTICA DO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 403–422, 2024. DOI: 10.21783/rei.v10i2.832. Disponível em: https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/832. Acesso em: 19 jul. 2024.