Ramacciotti, Barbara Lucchesi, Camila Queiroz de Souza, e Luís Rodolfo Ararigboia de Souza Dantas. 2020. “O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL APLICADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS”. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 6 (2):685-706. https://doi.org/10.21783/rei.v6i2.481.