Gonçalves, B. e Grilo, R. C. G. (2021) “OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO REGIME DEMOCRÁTICO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988”, REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 7(2), p. 467–478. doi: 10.21783/rei.v7i2.636.