[1]
B. L. Ramacciotti, C. Q. de Souza, e L. R. A. de S. Dantas, “O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL APLICADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS”, REI, vol. 6, nº 2, p. 685–706, set. 2020.