Malheiros, Rafael Taranto, e Clarice Seixas Duarte. “A DIMENSÃO JURÍDICO-INSTITUCIONAL DA POLÍTICA PÚBLICA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL E A BUSCA DE SUA EFETIVIDADE”. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, vol. 5, nº 3, dezembro de 2019, p. 1093-15, doi:10.21783/rei.v5i3.441.