Ramacciotti, Barbara Lucchesi, et al. “O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL APLICADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS”. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, vol. 6, nº 2, setembro de 2020, p. 685-06, doi:10.21783/rei.v6i2.481.