Dezan, Sandro Lúcio, e Eliomar da Silva Pereira. “CONTRIBUTO DA TEORIA DO DELITO PARA A IMPUTAÇÃO JURÍDICA NO DIREITO PÚBLICO SANCIONADOR”. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, vol. 8, nº 1, maio de 2022, p. 88-104, doi:10.21783/rei.v8i1.670.