Valente, S. R. D. P. “DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA VISÃO JURÍDICO-INSTITUCIONAL SOBRE O CASO DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL”. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, vol. 5, nº 3, dezembro de 2019, p. 1064-92, doi:10.21783/rei.v5i3.440.