Lima, Daniel Serra, e Donovan Mazza Lessa. “O PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA E A QUESTÃO DA INADIMPLÊNCIA”. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 11, no. 2 (maio 3, 2025): 532–548. Acessado junho 3, 2025. https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/921.