Faria, Luiz Alberto Gurgel de, and Tomás Imbroisi Martins. “O MITO DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA TRIBUTÁRIA: A CORRETA DELIMITAÇÃO DO INSTITUTO COMO FERRAMENTA NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA”. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES 11, no. 2 (May 3, 2025): 549–571. Accessed September 17, 2025. https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/922.