Faleiros Júnior, José Luiz de Moura, e Guilherme Magalhães Martins. “PROTEÇÃO DE DADOS E ANONIMIZAÇÃO: PERSPECTIVAS À LUZ DA LEI Nº 13.709 2018”. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 7, no. 1 (abril 30, 2021): 376–397. Acesso em abril 21, 2026. https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/476.