Fachin, Melina Girardi, e Caio Cesar Bueno Schinemann. “DECISÕES ESTRUTURANTES NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: CRITÉRIOS PROCESSUAIS DA TUTELA JURISDICIONAL DE DIREITOS PRESTACIONAIS”. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 4, no. 1 (agosto 5, 2018): 211–246. Acessado julho 19, 2024. https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/247.