Gonçalves, Benedito, e Renato Cesar Guedes Grilo. “OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO REGIME DEMOCRÁTICO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988”. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 7, no. 2 (agosto 31, 2021): 467–478. Acessado abril 24, 2024. https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/636.