Dezan, Sandro Lúcio, e Eliomar da Silva Pereira. “CONTRIBUTO DA TEORIA DO DELITO PARA A IMPUTAÇÃO JURÍDICA NO DIREITO PÚBLICO SANCIONADOR”. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 8, no. 1 (maio 30, 2022): 88–104. Acessado julho 19, 2024. https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/670.