Fachin MG, Bueno Schinemann CC. DECISÕES ESTRUTURANTES NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: CRITÉRIOS PROCESSUAIS DA TUTELA JURISDICIONAL DE DIREITOS PRESTACIONAIS. REI [Internet]. 2018 Aug. 5 [cited 2026 Jan. 2];4(1):211-46. Available from: https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/247