Ferreira KF, Rosa WM. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL E PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: IMPLICAÇÕES NUM CONTEXTO DE CRISE ECONÔMICA. REI [Internet]. 18º de dezembro de 2018 [citado 27º de abril de 2024];4(2):846-83. Disponível em: https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/206