Japiassú CEA, Souza A de BG. GENDARME DO DIREITO: a tutela penal da saúde pública frente à pandemia do novo Coronavírus. REI [Internet]. 30º de dezembro de 2020 [citado 3º de maio de 2024];6(3):904-23. Disponível em: https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/568