CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO: INSTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v7i3.632

Palavras-chave:

Direito à educação, Políticas públicas, Orçamento público, Controle judicial.

Resumo

Este trabalho tem o objetivo de demonstrar a legitimidade da intervenção judicial nas políticas públicas ligadas ao direito à educação, contrapondo o argumento de violação ao Princípio da Separação do Poderes, à discricionariedade administrativa e à reserva do possível. Aborda o direito à educação como um direito fundamental, bem como a necessidade da previsão de políticas públicas educacionais nas peças orçamentárias. Trata da judicialização da política pública e a possibilidade de controle do orçamento público. Utiliza, como fundamentação teórica, análise de textos normativos, doutrinários e entendimentos firmados pelos Tribunais pátrios. Emprega procedimento técnico de pesquisa bibliográfica, com objetivo exploratório e abordagem qualitativa, utilizando-se do método hipotético-dedutivo. Por fim, conclui pela possibilidade de controle judicial do orçamento público como instrumento de efetividade da decisão que determina ao Estado a prestação adequada do direito fundamental à educação, garantindo-se a satisfação da dignidade da pessoa humana.

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Biografia do Autor

Willian Alves de Souza, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP (Brasil)

Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Especialista em Direito Público pela UNIAMÉRICA, PR. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Advogado Público.

Jaime Domingues Brito, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP (Brasil)

Doutor em Direito pela ITE de Bauru, SP. Mestre em Direito pela UENP. Professor da graduação, Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Advogado.

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Publicado

2021-12-31

Como Citar

Souza, W. A. de, & Brito, J. D. (2021). CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO: INSTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 7(3), 1103–1126. https://doi.org/10.21783/rei.v7i3.632

Edição

Seção

Artigos