DESAFIOS JURÍDICOS TRAZIDOS PELA CRESCENTE DIGITALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS
UMA ANÁLISE SOB O PRISMA CONCORRENCIAL
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v9i2.768Palavras-chave:
Sistema de Pagamentos Brasileiro, Regulação, Concorrência, DigitalizaçãoResumo
O presente artigo aborda a evolução dos sistemas de pagamento contemporâneos em um contexto de crescente digitalização. Ao analisar as infraestruturas que dão suporte à realização de pagamentos digitais e as relações travadas entre os intermediários que nelas atuam, investiga como os sistemas de pagamento evoluíram conciliando objetivos e interesses privados dos agentes econômicos com a noção de que o bom funcionamento desses sistemas é um bem público a ser perseguido e protegido pela intervenção regulatória estatal. O artigo examina igualmente como o marco regulatório setorial procura garantir o adequado equilíbrio entre a promoção da concorrência no setor de pagamentos com a salvaguarda de outros princípios fundamentais como a segurança, a integridade e a confiabilidade. Em sua parte final, aborda inovações tecnológicas que têm o potencial de transformar ainda mais a indústria de pagamentos, criando novos modelos de negócio, alterando a estrutura do mercado e abrindo espaço para a entrada de novos participantes, viabilizando uma maior eficiência e concorrência no setor.
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Referências
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Evolução de meios digitais para a realização de transações de pagamento no Brasil (Boxe 7). Relatório de Economia Bancária, 2022.
BANCO DE COMPENSAÇÕES INTERNACIONAIS. Tokenisation – another major leap for the monetary system?, Discurso proferido por Hyun Song Shin na Reunião Geral Anual, 25 de junho de 2023.
BANCO DE COMPENSAÇÕES INTERNACIONAIS. The Quest for Speed in Payments. BECH, Morten; SHIMIZU, Yuuki; WONG, Paul. BIS Quarterly Review, Março de 2017.
CHENG, Jess; TORREGROSSA, Joseph. Legal interoperability and retail CBDCs: taming the multiverse of (payments) madness. European System of Central Banks (ESCB) Legal Conference 2022, pp. 102-116.
CHIU, Iris H-Y. A New Era in Fintech Payment Innovations? A Perspective from the Institutions and Regulation of Payment Systems. Law, Innovation and Technology, V. 9:2, 2017, pp. 190-234.
COMITÊ DE PAGAMENTOS E INFRAESTRUTURAS DE MERCADO. Banco de Compensações Internacionais. Digital Payments make gains but cash remains, CPMI Brief nº 1, janeiro de 2023.
COMITÊ DE PAGAMENTOS E SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO; COMITÊ TÉCNICO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS COMISSÕES DE VALORES. Princípios para Infraestruturas do Mercado Financeiro, 2012.
CONSELHO DE ESTABILIDADE FINANCEIRA. Enhancing Cross-Border Payments. Stage 1 Report to the G20: Technical Background Report, Abril de 2020.
FERRAN, Eilis; HICKMAN, Eleanore. Evolution in Financial Market Infrastructure Governance. Social Science Research Network Papers. 18 de janeiro de 2022. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=4011746
GEVA, Benjamin. Cryptocurrencies and the Evolution of Banking, Money and Payments. In: BRUMMER, Chris (ed.). Cryptoassets Legal, Regulatory and Monetary Perspectives, Oxford University Press, 2019, pp.11-38.
HEDMAN, Jonas; HENNINGSSON, Stefan. Competition and Collaboration Shaping the Digital Payment Infrastructure. ICEC '12: 14ª Conferência Internacional sobre Comércio Eletrônico (ICEC). Agosto de 2012, pp. 178–185.
HELLWIG, Guilherme Centenaro. Internacionalização Regulatória no Sistema Financeiro Nacional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.
KAHN, Charles M.; ROBERDS, Willian. Why pay? An introduction to payments economics. Journal of Financial Intermediation, 18 (2009), pp. 1-23.
MANIFF, Jesse Leigh; MARSH, W. Blake. Banking on Distributed Ledger Technology: Can It Help Banks Address Financial Inclusion?, Federal Reserve Bank of Kansas City Economic Review (2017)
PEREIRA NETO, Caio Mario da Silva, e PRADO FILHO, José Inácio Ferraz de Almeida. Espaços e Interfaces entre Regulação e Defesa da Concorrência: a posição do CADE. Revista Direito GV, São Paulo, V. 12, N. 1, 13-48, jan-abr 2016.
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