A REALIZAÇÃO DO LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR DAS FAMÍLIAS ECTOGENÉTICAS MEDIANTE CONTRATO DE COPARENTALIDADE

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DOI :

https://doi.org/10.21783/rei.v9i3.706

Mots-clés :

Direitos da personalidade, contrato de coparentalidade, reprodução humana assistida.

Résumé

O artigo busca avaliar se as novas configurações familiares trouxeram desafios ao Direito a partir das famílias coparentais ectogenéticas. O problema que orienta a pesquisa pode ser sintetizado na seguinte pergunta: em que medida um simples contrato de coparentalidade pode ser considerado válido e eficaz para gerar efeitos jurídicos no planejamento familiar de famílias coparentais ectogenéticas? Com base nos dados levantados a partir de um conjunto de pesquisas realizadas sobre o tema na área do Direito, refletidas na bibliografia que dá sustentação ao presente estudo, torna-se possível afirmar que a falta de regulamentação jurídica do tema pode ser um empecilho para a aceitação desse contrato na reprodução humana assistida. O objetivo geral do texto consiste em avaliar a eficácia jurídica do contrato de coparentalidade para gerar efeitos jurídicos como o registro da parentalidade da criança e outras disposições para a efetivação do livre planejamento familiar e constituição de uma família ectogenética. Os objetivos específicos do texto, que se refletem na sua estrutura em três seções, são: a) ponderar a realização da dignidade da pessoa humana mediante o princípio do livre planejamento familiar e da pluralidade das entidades familiares;  b) verificar a eficácia jurídica e os requisitos do contrato de coparentalidade diante do Direito Civil brasileiro; c) analisar as técnicas de reprodução humana assistida perante a Resolução 2.294/2021, do CFM e a possibilidade de formação de famílias coparentais ectogenéticas mediante contrato. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo, mediante e emprego da técnica de pesquisa bibliográfica e documental.

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Bibliographies de l'auteur

Mylene Manfrinato dos Reis Amaro, PÓS- GRADUAÇÃO STRICTO SENSU UNIVERSIDADE CESUMAR - UNICESUMAR

 

   

Anara Rebeca Ciscto Yoshioka, PÓS- GRADUAÇÃO STRICTO SENSU UNIVERSIDADE CESUMAR - UNICESUMAR

 

 

Valéria Silva Galdino Cardin, PÓS- GRADUAÇÃO STRICTO SENSU UNIVERSIDADE CESUMAR - UNICESUMAR / UNIVESIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - PR

 

   

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Publiée

2023-09-13

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dos Reis Amaro, M. M., Ciscto Yoshioka, A. R., & Galdino Cardin, V. S. (2023). A REALIZAÇÃO DO LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR DAS FAMÍLIAS ECTOGENÉTICAS MEDIANTE CONTRATO DE COPARENTALIDADE. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 9(3), 905–937. https://doi.org/10.21783/rei.v9i3.706

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