RE-ELECTION AND ABUSIVE-CONSTITUCIONALISM

CONTRIBUTIONS OF THE INTER-AMERICAN COURT IN THE CONSULTATIVE OPINION Nº 28/21

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v9i3.738

Keywords:

Democratic alternation, indefinite reelection, Inter-American Court, advisory opinion, abusive constitutionalism

Abstract

The present paper aims to analyze the decision of the Inter-American Court of Human Rights in Advisory Opinion nº 28/21, which declared incompatible with the Regional System the institute of indefinite reelection, in order to answer the following problem: the democratic elements established by the Court for judging the institute's compatibility with the American Convention, do they serve as parameters to contain practices of Latin American constitutional setbacks? For that, an inductive methodology is adopted. Thus, from the case of the Advisory Opinion under analysis, the aim is to extract the parameters to be adopted in other cases of democratic setbacks through abusive constitutional changes in the Latin American scenario, with the hypothesis that these parameters can be applied to similar cases. In order to achieve this objective, the development of the work addresses, in the first place, the institute of reelection and the Bolivian option for indefinite reelections. Next, the judgment of AO nº 28/21 will be analyzed and the elements that can be extracted from its decision. Finally, an assessment of its applicability to cases of abusive Latin American constitutionalism will be promoted. It is concluded, finally, that those parameters are partially capable of containing more evident constitutional setbacks, but apparently powerless to be replicated in general terms as a form of containment to other cases of democratic abuse.

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Author Biographies

Gabriel Vieira Terenzi, Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)

 

   

Letícia Scheidt Gregianin, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Mestranda em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito e Relações Internacionais (FADIR) da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD). Bolsista CAPES/PROSUC - mod. I. No ano de 2019, desempenhou função de coordenadora de eventos do Centro Acadêmico Águia de Haia, entidade representativa dos discentes do curso de Direito da UFGD e participou da gestão Embarque na Luta do Diretório Central dos Estudantes. Estagiou no Ministério Público Estadual (2019) e Procuradoria do Município de Dourados (2017). Atualmente faz parte do grupo de pesquisa (CNPq) Democracia, Constituição e Direitos Humanos-fundamentais e Os Parlamentos Latino-Americanos. Desenvolve pesquisas na área de Direito Eleitoral, Direito Constitucional, Direito Digital e Direitos Humanos.

Fernando de Brito Alves, UENP - Universidade Estadual do Norte do Paraná

Doutor em Direito pela Instituição Toledo de Ensino - ITE / Bauru-SP. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP. Graduado em Filosofia pela Universidade do Sagrado Coração e graduado em Direito pela Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro, é especialista em "História e historiografia: sociedade e cultura" pela Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Jacarezinho. Atualmente é Assessor Jurídico da UENP, Editor da Revista Argumenta, Coordenador do Programa de Pós-graduação (Mestrado e Doutorado) em Ciência Jurídica (2014-2022). Realizou estágio de pós-doutorado no Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2013-2014), Visiting researcher na Universidad de Murcia (2019).Tem experiência na área de Filosofia Política e Direito.

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Published

2023-09-13

How to Cite

Terenzi, G. V., Scheidt Gregianin, L., & de Brito Alves, F. (2023). RE-ELECTION AND ABUSIVE-CONSTITUCIONALISM: CONTRIBUTIONS OF THE INTER-AMERICAN COURT IN THE CONSULTATIVE OPINION Nº 28/21. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, 9(3), 829–853. https://doi.org/10.21783/rei.v9i3.738

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