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O RECONHECIMENTO DA SAÚDE DO TRABALHADOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL NO SISTEMA DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v8i3.699

Palavras-chave:

direito fundamental, regulação inteligente, saúde do trabalhador, sistema da OIT, trabalho decente

Resumo

O objetivo deste artigo consiste em analisar o processo de reconhecimento material e formal da saúde do trabalhador como novo princípio fundamental do Direito Internacional do Trabalho ou, de modo mais específico, no âmbito do sistema de regulação e proteção da Organização Internacional do Trabalho, com ênfase no desenvolvimento ações estratégicas prioritárias da agenda do trabalho decente. Para isso, como método, procedeu-se à consulta, ao tratamento e à análise de documentos que integram as bases de dados e de publicações da OIT, mantidas no sítio dela na rede mundial de computadores, incluindo os atos normativos (base Normlex). De maneira complementar, empregou-se idêntico procedimento sobre o acervo documental eletrônico de outros atores internacionais, como a Organização das Nações Unidas e a Organização Mundial da Saúde. Recorreu-se, ainda, à literatura especializada, adotando-se como marco teórico essencial a aproximação entre saúde e direitos humanos, com ênfase na perspectiva das capacidades humanas centrais, na forma proposta por Nussbaum (2011) e os pressupostos do modelo de regulação inteligente apresentados por Gunningham e Sinclair (2017). Atingiu-se a conclusão de que existe a necessidade ou, ao menos, a possibilidade e a conveniência jurídica e política de reconhecer a saúde do trabalhador como direito (e princípio) fundamental do sistema da OIT. Esse reconhecimento permitirá a formulação e a execução de políticas e projetos prioritários dentro do arco de ações estratégicas desse organismo internacional.

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Biografia do Autor

André Luiz Sienkievicz Machado, Universidade de Fortaleza

Doutorando no Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional na Universidade de Fortaleza (Capes conceito 6). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pelo Centro Universitário Christus. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Membro do Núcleo de Estudos sobre Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Universidade de Fortaleza. Procurador do Estado (Procuradoria-Geral do Estado do Ceará).

Ana Virginia Moreira Gomes, Universidade de Fortaleza

Pós-doutora pela School of Industrial and Labor Relations da Cornell University; Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo; Professora no Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional e no Curso de Direito da Universidade de Fortaleza.

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Publicado

2022-12-31

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Como Citar

Machado, A. L. S., & Gomes, A. V. M. (2022). O RECONHECIMENTO DA SAÚDE DO TRABALHADOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL NO SISTEMA DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 8(3), 554–581. https://doi.org/10.21783/rei.v8i3.699

Edição

Seção

Artigos