AS INADEQUADAS SOLUÇÕES JURÍDICAS PARA CASOS DE DESAPARECIMENTO CIVIL DE PESSOAS NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v12i2.908Palavras-chave:
Desaparecimento, Direitos materiais, Garantias processuais, Ordenamento Jurídico, Pessoas desaparecidasResumo
O artigo trata da inadequação dos mecanismos jurídicos atuais para garantir direitos materiais e processuais à pessoa desaparecida e aos familiares que seguem à procura do desaparecido, considerando dados de 2024. O objetivo geral é analisar em que medida as atuais soluções jurídicas presentes no ordenamento brasileiro para casos de desaparecimento civil de pessoas mostram-se inadequadas perante a complexidade do fenômeno e à garantia de direitos materiais e processuais. O problema de pesquisa é: em que medida as atuais soluções jurídicas presentes no ordenamento brasileiro para casos de desaparecimento civil de pessoas mostram-se inadequadas perante a complexidade do fenômeno? A hipótese inicial é a de as atuais perspectivas que tratam do tema não contemplam a complexidade do fenômeno, resultando em lacunas na garantia de direitos materiais e processuais tanto para as pessoas desaparecidas quanto para seus familiares. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se pela confirmação da hipótese inicial através da demonstração da escassez intersetorial de mecanismos jurídicos para tratar do desaparecimento de pessoas e da inadequação do instituto civilista e processual que tratam exclusivamente do aspecto patrimonial da pessoa desaparecida.
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