LAS INADECUADAS SOLUCIONES JURÍDICAS PARA LOS CASOS DE DESAPARICIÓN CIVIL DE PERSONAS EN BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v12i2.908Palabras clave:
Desaparición, Derechos materiales, Garantías procesales, Sistema jurídico, Personas desaparecidasResumen
El artículo aborda la inadecuación de los mecanismos jurídicos actuales para garantizar los derechos materiales y procesales de la persona desaparecida y de los familiares que aún la buscan, considerando datos de 2024. El objetivo general es analizar en qué medida las soluciones jurídicas vigentes en el ordenamiento jurídico brasileño para los casos de desaparición civil de personas son inadecuadas dada la complejidad del fenómeno y la garantía de los derechos materiales y procesales. El problema de investigación es: ¿hasta qué punto son inadecuadas las soluciones legales actuales en el sistema jurídico brasileño para los casos de desaparición civil de personas dada la complejidad del fenómeno? La hipótesis de partida es que las perspectivas actuales que abordan la cuestión no tienen en cuenta la complejidad del fenómeno, lo que provoca lagunas en la garantía de los derechos materiales y procesales tanto de las personas desaparecidas como de sus familiares. Utiliza un enfoque deductivo, el método monográfico de procedimiento y técnicas de investigación bibliográfica y documental. Concluye confirmando la hipótesis inicial al demostrar la escasez intersectorial de mecanismos jurídicos para tratar la desaparición de personas y la insuficiencia de los institutos civiles y procesales que se ocupan exclusivamente del aspecto patrimonial de la persona desaparecida.
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