PROPOSTA DE CRITÉRIOS PARA A LITIGÂNCIA ESTRATÉGICA DE LITÍGIOS ESTRUTURAIS NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v12i2.911Keywords:
Corte Interamericana de Direitos Humanos, Medidas de não repetição, litígio estratégico, litígios estruturais, Sistema Interamericano de Direitos HumanosAbstract
Structural disputes are increasingly being addressed by the Brazilian Judiciary, whether in the Brazilian Supreme Court (STF) or in lower courts. Recently, the judgment of ADPF 635 drew attention to the fact that these issues can also reach the Inter-American System of Human Rights and, especially after brazilian’s conviction by the Inter-American Court of Human Rights in the Favela Nova Brasília v. Brasil case. Given this reality, the possibility of strategic litigation of structural disputes in the Inter-American Court of Human Rights cannot be ruled out. This article aims to analyze the possibility of identifying criteria for this litigation to be used in paradigmatic cases to protect disadvantaged people. The work adopts the deductive method and uses bibliographic and documentary research, in addition to the analysis of the decisions of the Inter-American Court Of Human Rights in the cases “Favela Nova Brasília v. Brasil” and “Employees of the Santo Antônio de Jesus Fireworks Factory and their Families v. Brasil”.
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