ON THE (IN)SUFFICIENCY OF THE CLASSICAL-CONTEMPORARY CONCEPTION OF PERSONALITY RIGHTS IN THE PROTECTION OF HUMAN PERSONALITY AND ITS DEVELOPMENT

A LOOK AT THE (UN)PROTECTION OF THIS PROTECTION

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v11i3.881

Keywords:

Personality rights, Human personality, Personality development, Freedom

Abstract

Personality rights seek to protect human personality and its development and are protected in the Brazilian legal system, at the constitutional level, by the principle of human dignity, and at the infra-constitutional level, by the protection adopted in the Civil Code. In this context, the following issue needs to be investigated: is the protection established by the classical-contemporary doctrine of personality rights sufficient to protect human personality in all its complexity and to protect the development of personality in a free and full manner? The general objective is to analyze the sufficiency or insufficiency of this classical-contemporary protection of personality rights in protecting human personality in all its complexity and the development of personality in a free and full manner. Specifically, the objectives are: a) to analyze the way in which classical-contemporary doctrine understands personality rights; b) to investigate the possible insufficiencies of this conception in protecting human personality and its free and full development. To this end, the article used a qualitative approach, a deductive research method and a methodology based on the technique of non-systematic bibliographic review, with the analysis of articles, books, dissertations and theses, available in physical or digital form, and the documentary research technique with content analysis, focused on the case law of the Superior Court of Justice. In the end, the results obtained demonstrated the insufficiency of the classical-contemporary theory of personality rights in the protection of personality in an integral way and the free and full development of personality.

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Author Biographies

Dirceu Pereira Siqueira, UNICESUMAR - Universidade Cesumar

Coordenador e Professor Permanente do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade Cesumar, Maringá, PR (UniCesumar); Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru, Especialista Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto, Pesquisador Bolsista - Modalidade Produtividade em Pesquisa para Doutor - PPD - do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI), Professor nos cursos de graduação em direito da Universidade de Araraquara (UNIARA) e do Centro Universitário Unifafibe (UNIFAFIBE), Professor Convidado do Programa de Mestrado University Missouri State – EUA, Editor da Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (Qualis B1), Consultor Jurídico, Parecerista, Advogado. 

Bruna Caroline Lima de Souza, Universidade Cesumar - UNICESUMAR

Doutoranda em Direito pela Universidade Cesumar (UNICESUMAR), na condição de Bolsista da CAPES (Modalidade Bolsa/ PROSUP); Mestra em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar (UNICESUMAR), na condição de bolsista CAPES (modalidade Bolsa/PROSUP);  Bacharel em Direito na mesma instituição, na condição de Bolsista PROUNI; Advogada.

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Published

2025-09-06

How to Cite

Siqueira, D. P., & Souza, B. C. L. de. (2025). ON THE (IN)SUFFICIENCY OF THE CLASSICAL-CONTEMPORARY CONCEPTION OF PERSONALITY RIGHTS IN THE PROTECTION OF HUMAN PERSONALITY AND ITS DEVELOPMENT: A LOOK AT THE (UN)PROTECTION OF THIS PROTECTION. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, 11(3), 1124–1143. https://doi.org/10.21783/rei.v11i3.881

Issue

Vol. 11 No. 3 (2025)

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Articles

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Copyright (c) 2025 DIRCEU PEREIRA SIQUEIRA, BRUNA CAROLINE LIMA DE SOUZA

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