O FETICHE DO CHAMAMENTO PÚBLICO NOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO DA LEI Nº 13.019/2014

Autores

  • Marcus Vinicius de Albuquerque Portella Pós-graduado em Direito Privado (UGF) e em Direito do Estado (UERJ)
  • Thiago Zachariades Sabença Pós-graduado em Direito Público (UCAM).

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.394

Palavras-chave:

Direito Administrativo, Parcerias na Administração Pública, Lei nº 13.019/2014, Acordo de Cooperação, Chamamento Público.

Resumo

A Lei nº 13.019/2014 foi editada para conferir maior segurança jurídica e transparência à relação de parceria entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação. Trata-se de legislação nacional, que vincula todas as esferas federativas, e estabelece três novas espécies de parcerias “público-privadas” – o termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação. Neste artigo, nos dedicaremos ao instrumento não oneroso representado pelo acordo de cooperação, mais especificamente quanto à exigência ou não de realização de prévio chamamento público para a sua celebração, com enfoque não apenas na legislação mencionada, mas também nos princípios reitores da Administração Pública. Trata-se de tema candente na prática administrativa, que demanda uma precisa atuação da advocacia pública de forma a dirimir as dúvidas e receios dos gestores públicos, que tem se mostrado constantemente inseguros em celebrar acordos de cooperação de forma direta, sem prévia chamada pública, mesmo que, em regra, a legislação assim permita e a eficiência recomende.

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Biografia do Autor

Marcus Vinicius de Albuquerque Portella, Pós-graduado em Direito Privado (UGF) e em Direito do Estado (UERJ)

Procurador Federal. Procurador-Chefe da Procuradoria junto à Fundação Biblioteca Nacional.

Thiago Zachariades Sabença, Pós-graduado em Direito Público (UCAM).

Procurador Federal. Procurador-Chefe Substituto da Procuradoria junto à Fundação Biblioteca Nacional.

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Publicado

2019-10-06

Como Citar

Portella, M. V. de A., & Sabença, T. Z. (2019). O FETICHE DO CHAMAMENTO PÚBLICO NOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO DA LEI Nº 13.019/2014. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 5(2), 401–421. https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.394

Edição

Seção

Dossiê