A INTERVENÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL NA AUTONOMIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Autores

  • Natasha Schmitt Caccia Salinas Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro FGV Direito Rio

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.302

Palavras-chave:

Autonomia, Agências Reguladoras, Legislação, Congresso Nacional, Poder Executivo

Resumo

Este artigo tem por objetivo analisar como o poder legislativo tem buscado, por meio de sua atividade legislativa, intervir na autonomia dos órgãos reguladores. Parte-se, neste artigo, da hipótese de que o poder legislativo, insatisfeito com o arranjo institucional vigente, age estrategicamente para afastar as agências reguladoras da ingerência do poder executivo. O artigo desenvolve um estudo qualitativo de leis e especialmente proposições legislativas de iniciativa parlamentar que buscam afetar diretamente a autonomia das agências reguladoras. As leis e proposições legislativas analisadas neste artigo foram divididas em categorias que representam diferentes formas de intervenção na autonomia das agências. Para responder ao problema proposto, o artigo subdivide-se em duas partes. Na primeira, apresenta-se uma breve revisão teórica sobre controle legislativo da administração pública. As estratégias de controle político que afetam diretamente aautonomia das agências reguladoras são analisadas em abstrato. Na segunda parte, analisa-se a produção legislativa do Congresso Nacional sobre autonomia regulatória. Pretende-se, com este estudo, qualificar o debate sobre autonomia das agências reguladoras no Brasil. Ver-se-á que a autonomia das agências reguladoras é um conceito em disputa, sensível às transformações nas relações entre poder legislativo, poder executivo e agências reguladoras.

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Biografia do Autor

Natasha Schmitt Caccia Salinas, Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro FGV Direito Rio

Professora do Mestrado em Direito da Regulação e do curso de graduação da FGV Direito Rio. Doutora e Mestre em Direito pela USP. Master of Laws pela Yale University.

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Publicado

2019-10-06

Como Citar

Salinas, N. S. C. (2019). A INTERVENÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL NA AUTONOMIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 5(2), 586–614. https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.302

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Artigos