O DESENHO INSTITUCIONAL DAS POLÍTICAS INDUSTRIAIS: INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS AO SETOR AUTOMOBILÍSTICO E SUAS CONTRAPARTIDAS

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v6i1.385

Palavras-chave:

Direito Público, Direito Constitucional, Políticas Públicas

Resumo

Reconhecendo a permanente adoção de incentivos tributários ao setor automotivo, o trabalho tem objetivo: verificar se o desenho institucional das normas instituidoras dos incentivos fiscais mais relevantes concedidos às empresas do setor automobilístico nos últimos 30 anos foi dotado de contrapartidas aos particulares, pois tais normas premiais devem cumprir os comandos constitucionais. Para tanto, serão analisadas quatro experiências transcorridas nas últimas décadas: (i) os incentivos decorrentes da Câmara Setorial Automotiva implementada entre 1991 e 1992; (ii) o Novo Regime Automotivo, estabelecido entre 1995 e 1999, (iii) o Inovar-Auto, instituído em 2012, e o (iv) o novo marco regulatório, Rota 2030, instituído no ano de 2018. Além disso, verificaremos alguns benefícios pontuais de redução de tributos, que não fizeram parte dos programas mais extensos citados. A metodologia será eminentemente documental e bibliográfica e o estudo sobre o desenho institucional das normas premais será realizada a partir do referencial teórico da obra do Professor Washington Peluso Albino de Souza.

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Biografia do Autor

Simone Bento Martins Cirilo, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Mestre em Direito Público pela Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Advogada.

Giovani Clark, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Doutor em Direito Econômico pela UFMG. Professor da graduação e pós-graduação estrito senso da PUC Minas. Docente da graduação da Faculdade de Direito da UFMG.

Leonardo Alves Corrêa, Universidade Federal de Juiz de Fora

Mestre e Doutor em Direito Público pela PUC Minas. Professor dos Cursos de graduação e pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora

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Publicado

2020-04-25

Como Citar

Cirilo, S. B. M., Clark, G., & Corrêa, L. A. (2020). O DESENHO INSTITUCIONAL DAS POLÍTICAS INDUSTRIAIS: INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS AO SETOR AUTOMOBILÍSTICO E SUAS CONTRAPARTIDAS. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 6(1), 256–276. https://doi.org/10.21783/rei.v6i1.385

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